Afastamento de entendimento sobre a venda de insumos para a Zona Franca de Manaus.

Decisão judicial afasta entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a venda de insumos para a Zona Franca de Manaus.

Ao interpretar a legislação tributária, a RFB entende que a venda de insumos para a ZFM não se equipara à exportação para fins tributários e, com base nisso, nega o direito ao crédito presumido do IPI nesses casos.
Mas a Justiça Federal em Alagoas acaba de julgar um processo que trata desse assunto. Por meio da sentença, proferida em 16/08/2018, ficou decidido que o entendimento da RFB é incompatível com a jurisprudência assente dos tribunais superiores e que essas operações se equiparam à exportação para fins tributários, assegurado o direito ao referido crédito presumido de IPI nesses casos.

Mais uma vitória em favor de um de nossos clientes!

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